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REGULAMENTO

REGULAMENTO

  1. NOME E FINALIDADE

1.1 A PROMOÇÃO “Le Postiche – Férias com Le Postiche no Universal Orlando Resort”, doravante denominada simplesmente “PROMOÇÃO”, promovida pela HOUSE OF PRESS CONSULTORIA E COMUNICAÇÃO LIMITADA, com endereço à Rua Haddock Lobo, 1421 – cj. 52 – sala 2 – São Paulo – SP – CEP 01414-003, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.899.332/0001-03 (doravante denominada simplesmente “EMPRESA PROMOTORA”) e demais empresas aderentes, é válida em todo território nacional, vigorará entre 26.11.2018 a 20.01.2019, devendo o período de participação dar-se entre 03.12.2018 a 22.01.2019.

1.2. O número do Certificado de Autorização emitido pela CEF/CEPCO constará, obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da promoção.

  1. DA PARTICIPAÇÃO

2.1. A participação é voluntária e gratuita, aberta a todas as pessoas físicas maiores de 18 anos que se cadastrarem nos moldes deste Regulamento que também preencham os requisitos da cláusula 7.3.

2.1.1. Estão proibidos de participar deste CONCURSO os empregados da EMPRESA PROMOTORA, bem como empregados das agências envolvidas na operação do CONCURSO.

2.1.1.1 O impedimento será verificado através de documentos disponíveis no departamento de Recursos Humanos da empresa e esta verificação será feita pela PROMOTORA e Comissão Julgadora.

2.2. A participação na presente PROMOÇÃO implica total reconhecimento das condições e aceitação irrestrita do Regulamento, o qual está disponível no endereço www.promocaolepostiche.com.br.

2.3. A participação dos interessados ocorrerá através do site www.promocaolepostiche.com.br, será aberta a todas as pessoas físicas maiores de 18 anos que se cadastrarem na referida página.

2.4. A EMPRESA PROMOTORA reserva-se o direito de desclassificar quem não preencher as condições estabelecidas no regulamento.

2.5. Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da Internet, a EMPRESA PROMOTORA não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão ocasionadas por casos de força maior ou outros casos não inteiramente sujeitos ao seu controle, como por exemplo dados atrasados, incompletos, inválidos, extraviados ou corrompidos, os quais serão desqualificados.

2.6. Da mesma forma, a EMPRESA PROMOTORA não será responsável por transmissões que estejam incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, “hardware” ou “software”, a disponibilidade e acesso à internet, assim como qualquer informação incorreta ou incompleta sobre a promoção e qualquer falha humana, técnica ou de qualquer outro tipo, que possa ocorrer durante o processamento das inscrições, eximindo-se, por conseguinte, de qualquer responsabilidade proveniente de tais eventos.

  1. DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO:

3.1. A presente promoção consiste em distribuição gratuita de prêmios regida pela lei 5768/71 e divide- se em 5 (cinco) fases:

  1. a) Compra de produtos e respectiva emissão de nota fiscal acima de R$ 200,00 (duzentos reais), tanto nas lojas físicas próprias e franquias, quanto na loja online (http://www.lepostiche.com.br)
  2. b) Inscrição (informando os dados pessoais) e cadastro da nota ou cupom fiscal, que deve ter sido emitida dentro do período de participação;
  3. c) Confirmação do registro e recebimento do(s) número(s) da sorte;
  4. d) Realização dos sorteios;
  5. e) Proclamação dos resultados;
  6. f) Entrega dos prêmios em até 30 dias após a apuraçã
  7. FASE 1: INSCRIÇÃO DO PARTICIPANTE E CADASTRO DA NOTA FISCAL (de 03.12.2018 a 22.01.2019)

4.1. Durante o período de participação (ou seja, até 22.01.2019), o participante dirige-se até aba “PARTICIPE”, acessível através da página www.promocaolepostiche.com.br, lê e aceita o regulamento e preenche o seu cadastro, após inserir o número do cupom fiscal da compra realizada de 03.12.2018 até 22.01.2019 na loja online www.lepostiche.com.br ou em uma das lojas físicas da Le Postiche.

4.2. No cadastro serão solicitados nome, sobrenome, CPF/MF, DDD/telefones de contato e-mail e CEP;

4.2.1. O cadastramento para participar da promoção está limitado a 01 (um) cadastro por nota ou cupom fiscal identificado, sendo válido o primeiro cadastro em caso de duplicidade. Os próximos cadastros do mesmo cupom ou nota fiscal serão automaticamente desclassificados por crime de falsidade ideológica ou documental.

4.2.2. O participante terá direito a um número de sorte a cada R$ 200,00 (duzentos reais) em compras, com o limite de 10 números da sorte por cadastro. Por exemplo, se o valor da Nota Fiscal cadastrada estiver entre R$ 200,00 e R$ 399,00 o participante receberá 01 número da sorte; se a Nota Fiscal cadastrada tiver o valor total entre R$ 400,00 e R$ 599,00 receberá 02 números da sorte; e assim sucessivamente.

4.3. Fica esclarecido que o cadastro será feito em aplicativo acessível da própria página da PROMOTORA e aderentes, e o Facebook será utilizado apenas para promover a PROMOÇÃO – as informações cadastrais serão recebidas pela PROMOTORA, não tendo o Facebook qualquer participação neste processo.

4.4. As inscrições são gratuitas e iniciam-se a partir da data do lançamento da PROMOÇÃO exclusivamente pelo site da PROMOÇÃO.

4.5. O não preenchimento ou preenchimento incorreto ou com informações falsas de qualquer um dos dados requeridos no cadastro levará automaticamente ao cancelamento da participação do interessado, sem necessidade de prévia comunicação.

4.6. Cada usuário poderá participar com quantos cupons ou notas fiscais ele tenha, porém só poderá ser premiado uma vez, mas terá direito tantos números da sorte quantos sejam os cupons ou nota fiscal inseridos de cada vez, nos termos deste Regulamento.

4.7. No ato da inscrição os participantes declaram que leram e concordaram com o Regulamento do PROMOÇÃO, bem como com os termos de autorização de uso e divulgação de seus dados, bem como declaram ser legítimos titulares do conteúdo enviado, responsabilizando-se por quaisquer danos que possa vir causar à EMPRESA PROMOTORA e ADERENTE.

4.8. A EMPRESA PROMOTORA não se responsabiliza pela impossibilidade de os participantes enviarem conteúdos e dados cadastrais em razão de falhas ou erros de envio ocasionados por problemas no provedor de internet utilizado pelo participante.

4.9. A EMPRESA PROMOTORA não poderá ser responsabilizada por inscrições ou participações atrasadas, enviadas erroneamente, incompletas, incorretas, inválidas ou imprecisas.

  1. FASE 2: CONFIRMAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO E RECEBIMENTO DO NÚMERO DA SORTE (de 03.12.2018 até 22.01.2019)

5.1. Após ter feito seu cadastro, o participante automaticamente receberá a confirmação da participação no e-mail cadastrado na inscrição, bem como o (s) seu (s) número(s) de sorte para participar do sorteio.

5.2. ATENÇÃO: RECOMENDA-SE QUE O PARTICIPANTE VERIFIQUE SEU LIXO ELETRÔNICO A FIM DE EVITAR EXTRAVIO DE COMUNICAÇÕES EFETUADAS PELA EMPRESA PROMOTORA.

5.3. ATENÇÃO: O PARTICIPANTE DEVE GUARDAR O SEU CUPOM OU NOTA FISCAL PARA COMPROVAÇÃO DE SEU CADASTRO.

  1. FASE 3: APURAÇÃO E DETERMINAÇÃO DOS VENCEDORES.

6.1. A EMPRESA PROMOTORA emitirá 100.000 (cem mil) números da sorte, em 1 (uma) série de 100.000, numerados de 00.000 a 99.999, cada um contendo 1 (hum) número. O contemplado será determinado com base na extração da Loteria da Caixa Econômica Federal do dia 23.01.2019.

6.2. Caso não haja extração na data determinada, serão utilizados os resultados da extração imediatamente posterior à data fixada. Será contemplado 1 (hum) elemento sorteável, da seguinte forma:

6.3. PRIMEIRO ELEMENTO SORTEÁVEL

O primeiro elemento sorteável contemplado, será aquele cujo campo numérico seja igual à casa do algarismo da unidade simples dos 05 prêmios da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, conforme o exemplo abaixo:

Exemplo: Supondo que numa extração hipotética da Loteria Federal, sejam extraídos os seguintes números:

Extração da Loteria Federal

1° Prêmio = 1 0 1 4 5
2° Prêmio = 1 1 3 2 8

3° Prêmio = 0 5 2 7 1

4° Prêmio = 7 4 2 0 0

5° Prêmio = 8 9 5 6 4

Número Sorteado: 58104.

Neste caso, seria contemplado o elemento sorteável de número da sorte 58104.

6.4. SEGUNDO ELEMENTO SORTEÁVEL

O segundo elemento sorteável contemplado, será aquele cujo campo numérico seja igual à casa do algarismo da dezena simples dos 05 prêmios da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, conforme o exemplo abaixo:

Exemplo: Supondo que numa extração hipotética da Loteria Federal, sejam extraídos os seguintes números:

Extração da Loteria Federal

1° Prêmio = 1 0 1 4 5

2° Prêmio = 1 1 3 2 8

3° Prêmio = 0 5 2 7 1

4° Prêmio = 7 4 2 0 0

5° Prêmio = 8 9 5 6 4

Número Sorteado: 42706

Neste caso, seria contemplado o elemento sorteável de número da sorte 42706.

6.5. Os elementos sorteáveis desta Promoção são distribuídos de forma aleatória e não sequencial e não são atribuídos todos os elementos sorteáveis aos participantes. Isso significa que o elemento sorteável imediatamente superior não será necessariamente o 309772, podendo ser o 309773 ou o 309774 e assim sucessivamente e que o elemento sorteável imediatamente inferior não será necessariamente o 309770, podendo ser o 309769 ou o 309768 e assim sucessivamente.

6.6. Na hipótese de o Número da Sorte, obtido conforme as regras estabelecidas neste regulamento, não ter sido atribuído, por qualquer razão, será considerado contemplado o Número da Sorte atribuído imediatamente superior e, na falta deste, o imediatamente inferior

6.7. O ganhador será notificado por e-mail e/ou telefone sobre o resultado da PROMOÇÃO.

  1. FASE 4 – DIVULGAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DOS VENCEDORES, LOCAL E DATA DA APURAÇÃO

7.1. Os vencedores serão notificados por e-mail no dia seguinte ao sorteio, dia 24.01.2019, quando serão solicitados a apresentar documentos e envio do Cupom ou Nota Fiscal até o dia 30.01.2019, prazo após o qual serão desclassificados caso não cumpram a solicitação.

  1. a) No caso de desclassificação, será aplicada a regra do item 12.5.
  2. b) Os vencedores terão seus nomes divulgados pela Comissão Julgadora no dia 11.02.2019, na sede da empresa às 18:00hs, estando tal divulgação aberta a quaisquer interessados.

7.2. A divulgação também será feita no site da promoção.

7.3. O vencedor será comunicado dessa condição através do e-mail cadastrado quando da inscrição, desde que os seus cadastros estejam corretos, não sendo a EMPRESA PROMOTORA responsável pela não comunicação ou eventual perda da premiação por culpa dos contemplados. Também haverá divulgação do vencedor na página da promoção.

7.4. Os participantes do PROMOÇÃO serão premiados de acordo com decisão da Comissão Julgadora na forma do item 10 deste Plano Operacional, limitando-se tais prêmios única e exclusivamente ao descrito, não incluindo quaisquer outras despesas que não aquelas discriminadas neste Regulamento.

7.5 A EMPRESA PROMOTORA não assumirá nenhuma responsabilidade em decorrência da não prestação, pelo participante, das informações necessárias para entrega dos prêmios ou do fornecimento, pela participante, de informações incorretas, imprecisas ou incompletas, que impossibilitem a comunicação do prêmio.

7.6. Para ter direito ao recebimento do prêmio o vencedor, bem como a oficina indicada, deverá atender aos seguintes critérios:

  1. a) Ser residente em Território Nacional;
  2. b) Ser brasileiro e maior de 18 anos;
  3. c) Apresentar cópia de RG e CPF;
  4. d) Apresentar a nota fiscal que originou o número de sorte;
  5. PREMIAÇÃO, LOCAL DE EXIBIÇÃO DOS PRÊMIOS E SUA ENTREGA

8.1 Pela natureza da Promoção, os prêmios serão expostos por meio de imagens ilustrativas na página da EMPRESA PROMOTORA e ADERENTE (www.promocaolepostiche.com.br).

8.2 De acordo com o parágrafo 1º do artigo 15 do Decreto 70.951/72, a empresa Promotora comprovará a propriedade dos prêmios até 8 (oito) dias antes da data marcada para apurar o resultado da PROMOÇÃO.

8.3 Todos os prêmios ofertados nesta promoção serão entregues no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da apuração do PROMOÇÃO, através de um VOUCHER ELETRÔNICO para o endereço de e-mail e no endereço indicado pelo ganhador, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, devendo este ganhador apresentar CPF e RG e assinar um termo de recebimento e quitação do prêmio.

8.4 Com referência ao vencedor do prêmio, a PROMOTORA fará a entrega de Carta de Compromisso emitida e entregue dentro de 30 (trinta) dias da apuração do contemplado, descrevendo as condições de fruição do prêmio, atendendo assim ao normativo da Portaria 41/08 do Ministério da Fazenda.

8.5 O prêmio consiste em:

PRÊMIO: Viagem de 5 (cinco) noites, com direito a 3 (três) acompanhantes, para a Universal Orlando Resort TM  em Orlando, Flórida, incluindo bilhete aéreo Copa Airlines em classe econômica para o vencedor e 3 (três) acompanhantes, 5 noites de hospedagem em hotel padrão dentro do complexo (um quarto, ocupação quádrupla), US$600 (seiscentos dólares) para utilizar em alimentação durante os dias da viagem, ingressos para o Park Explorer, acesso ao Universal Studios Florida e aos Parques Temáticos Universal’s Islands of Adventure e Universal’s Volcano Bay, entrada para Blue Man Group Show transfer residência/aeroporto/hotel/aeroporto/residência e seguro viagem APRIL.

8.5.1 A realização da viagem-prêmio deverá ocorrer até 30 de novembro de 2019, sujeito a disponibilidade no ato da solicitação da reserva e respeitando as datas de blackout da companhia aérea Cia Aérea (Carnaval, Páscoa e outros feriados no Brasil, 15 de junho a 30 de agosto, Dia de Ação de Graças nos Estados Unidos, Dia da Independência no Panamá e de 01 de Dezembro a 31 de Janeiro), devendo ainda o vencedor informar a data de embarque com 70 dias úteis de antecedência para que as reservas sejam efetuadas a contento.

8.5.2 A cidade de saída da viagem será de uma das 9 (nove) cidades brasileiras nas quais há voos COPA AIRLINES, definida pela maior conveniência da EMPRESA PROMOTORA.

8.5.3 Caso o vencedor não seja domiciliado na cidade de saída definida, a EMPRESA PROMOTORA providenciará transporte até a cidade mais próxima para embarque, transporte este que poderá ser aéreo ou rodoviário, a critério da EMPRESA PROMOTORA, que é responsável pelo transporte casa-aeroporto-casa.

  1. a) Vencedor e acompanhantes devem sair da mesma cidade, embarcando no mesmo vo
  2. b) Caso o vencedor não possa ou não deseje levar acompanhantes, não haverá qualquer tipo de reembolso.

8.5.4 Uma vez efetuada as reservas, não haverá reembolso ou compensações em caso de cancelamento ou atraso de qualquer voo, exceto a critério exclusivo da EMPRESA PROMOTORA.

8.5.5 Caso não haja disponibilidade de voos ou acomodação na data solicitada, a EMPRESA PROMOTORA informará a data mais próxima do solicitado.

8.5.6 As cidades brasileiras servidas pela malha aérea da Copa Airlines são: São Paulo (aeroporto de Guarulhos), Rio de Janeiro (aeroporto Galeão), Brasília, Belo Horizonte (aeroporto de Confins), Fortaleza, Recife, Manaus e Porto Alegre.

  1. a) As cidades brasileiras servidas podem ser alteradas pela Copa Airlines sem aviso pré
  2. b) As quantidades de voos/frequências operadas em cada cidade brasileira para o Panamá e conexões também podem ser alteradas sem aviso pré

8.6 O PARTICIPANTE VENCEDOR, bem como seus acompanhantes, serão responsáveis pela obtenção do visto necessário à entrada no País de destino, bem como certificados de vacinas e quaisquer outros requisitos necessários para a sua entrada no país de destino, devendo a EMPRESA PROMOTORA enviar todos os documentos referentes à PROMOÇÃO para viabilizar a concessão de vistos e emissão de passaporte.

8.6.1. A EMPRESA PROMOTORA, no entanto, não se responsabiliza caso algum país não conceda o visto necessário, em razão de atributos do vencedor do prêmio.

8.7 A viagem está sujeita aos termos e condições estabelecidos nesta PROMOÇÃO, e aquelas estabelecidas pela transportadora aérea, conforme detalhado no contrato bilhete de passagem. Passagens aéreas perdidas, roubadas ou danificadas não serão substituídas ou trocadas; igualmente, a empresa não se responsabiliza por eventuais extravios de bagagem ocorridos quando do seu despacho.

8.8 As estadias são específicas e estão detalhadas neste item do regulamento. A empresa se reserva no direito de alterá-las de acordo com a disponibilidade dos hotéis, sempre por acomodação similar.

8.9 Somente os itens e valores aqui descritos estão inclusos no prêmio.

8.10 Caso o vencedor do prêmio ou acompanhante durante a viagem ou estadia apresente comportamento ofensivo ou ameaçador, ilegal, ou que tenha a intenção de ameaçar ou assediar qualquer outra pessoa, ou que de qualquer forma prejudique a reputação, imagem da EMPRESA PROMOTORA ou de quaisquer de seus serviços, produtos, marcas comerciais, marcas de serviço ou logotipos, a EMPRESA PROMOTORA se reserva o direito de cancelar a estadia cedo e enviar o vencedor do prêmio para o aeroporto de origem sem maiores obrigações ou compensações.

8.11. Caso o vencedor do prêmio ou acompanhante durante a viagem ou estadia tenham comportamento ilegal, ilícito, ou que possam levar o vencedor do prêmio ou seu acompanhante à prisão ou detenção, a EMPRESA PROMOTORA não terá obrigação de pagar quaisquer danos, taxas, multas, despesas de qualquer natureza causados pelo vencedor do prêmio ou companheiro de viagem, como resultado de tal conduta. IGUALMENTE, A EMPRESA PROMOTORA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS PESSOAIS, morte, danos à propriedade ou outros danos ou despesas resultantes ou DECORRENTES do recebimento do prêmio pelo vencedor do CONCURSO.

8.12. Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro, exceto para os casos previstos no art. 20 da Portaria MF 41/08.

8.13. Os prêmios desta Campanha são pessoais e intransferíveis, não sendo admitida sua negociação ou substituição por outra espécie de bens ou serviços, nem sua conversão em dinheiro ou transferência de sua titularidade em qualquer hipótese.

8.14. O ganhador é o único responsável por preencher todas as condições exigidas para a realização da viagem-prêmio (sua e do acompanhante), tais como (mas não limitado a) passaporte brasileiro válido, certificado de vacinação internacional.

8.15. Os prêmios acima limitam-se única e exclusivamente ao descrito, não incluindo quaisquer outras despesas que não as descritas acima.

8.16. A EMPRESA PROMOTORA não assumirá nenhuma responsabilidade em decorrência da não prestação, pelo participante, das informações necessárias para entrega dos prêmios ou do fornecimento, pela participante, de informações incorretas, imprecisas ou incompletas, que impossibilitem a comunicação do prêmio.

8.17. Para ter direito ao recebimento do prêmio o vencedor deverá atender aos seguintes critérios:

  1. a) Ser residente em Território Nacional;
  2. b) Ser brasileiro e maior de 18 anos;
  3. c) Apresentar cópia de RG e CPF;
  4. d) Apresentar a nota fiscal que originou o número de sorte;

 

  1. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO

9.1 Os participantes são responsáveis pelas informações fornecidas em sua inscrição. Serão automaticamente desclassificados e excluídos do PROMOÇÃO, sem necessidade de prévia comunicação, os participantes que informarem dados incorretos, falsos ou incompletos e/ou que praticarem qualquer tipo de ato considerado fraudulento, ilegal, ilícito, ou que atente contra os objetivos desta PROMOÇÃO e do seu Regulamento, sem exclusão das penalidades cabíveis.

9.2 O participante garante que as informações prestadas na inscrição do PROMOÇÃO possuem total veracidade, assumindo inteira responsabilidade pelas mesmas. Fica claro e ajustado que, na hipótese de a EMPRESA PROMOTORA verificar a falsidade de qualquer uma das declarações dadas pelo participante, este será desclassificado do processo de seleção a qualquer tempo, sem que lhe seja devida qualquer explicação nem qualquer tipo de indenização, remuneração, pagamento ou prêmio, ficando ainda sujeito à responsabilização por crime de falsidade ideológica.

9.3 Na hipótese de verificação de fraude, tentativa de fraude ou abuso relativamente às inscrições, ou ainda de utilização de qualquer meio eletrônico, informático, digital, robótico, repetitivo, automático, mecânico e/ou análogo com intuito deliberado de reprodução automática e/ou repetitiva de inscrições ou aquisição de pontos ou visitas, idênticas ou não, importará na nulidade da inscrição do participante que tenha se utilizado do referido meio ou com um dos referidos fins, ainda que nem todas as inscrições tenham resultado do uso de tais meios e/ou sido realizadas com tal finalidade.

9.4 O participante será desclassificado deste PROMOÇÃO em caso de fraude comprovada, participação através da obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições deste regulamento.

9.5 A EMPRESA PROMOTORA irá solicitar ao premiado ou participante que comprove, documentalmente, a veracidade das informações prestadas, principalmente (mas não limitado) aos casos de dúvidas, sob pena de desclassificação, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, ficando a EMPRESA PROMOTORA isenta de quaisquer responsabilidades, de uma vez que é possuidora de boa- fé.

  1. CANAIS DE DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO COMERCIAL

10.1 A promoção será divulgada através dos pontos de venda e da Internet, em especial nas páginas das marcas, nos perfis e sites das marcas que estas detenham na internet.

10.2 O regulamento completo da promoção será divulgado na página da PROMOÇÃO.

10.3 O número do Certificado de Autorização constará de forma clara e precisa em todo o material de divulgação da promoção.

  1. DECLARAÇÃO DE PRAZO DE CADUCIDADE DO DIREITO AOS PRÊMIOS

11.1 Conforme determina o artigo 6º do Decreto n.º 70.951, de 09/8/72, se o prêmio não for reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de apuração, caducará o direito do respectivo titular, e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional como renda da União, no prazo de dez (10) dias.

  1. DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DO CONTEMPLADO:

20.1. Os contemplados cedem gratuitamente os direitos de uso de utilização de seu nome, imagem e som de voz, pelo período de 01 (um) ano contado da data do final da promoção, para divulgação da promoção, em qualquer mídia, a critério da Promotora.

  1. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à CAIXA.
  2. Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas.
  3. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1 O participante declara expressamente que os dados pessoais fornecidos no cadastro são completos, atualizados e verídicos, sob as penas da lei por declarações falsas.

15.2 A EMPRESA PROMOTORA reserva-se ao direito de usar as informações cadastrais obtidas apenas para fins internos de publicidade, divulgando suas ações, promoções, ressalvando, entretanto, que tais informações não serão comercializadas, nos termos da legislação referente a promoções comerciais em vigor.

15.3 Toda comunicação acima será feita de acordo com a legislação bem como as regras e políticas de autorreguladoras de marketing direto aceitas pelo mercado.

15.4 A EMPRESA PROMOTORA obedecerá ao disposto na sua Política de Privacidade quanto ao manuseio e guarda das informações dos participantes.

15.5 A EMPRESA PROMOTORA efetuará toda e qualquer ação corretiva que se aplique às ações de terceiros que venham a interferir no bom funcionamento de seus sites.

15.6 A participação nesta Promoção constitui ampla e total concordância do participante ao disposto nas cláusulas deste regulamento e serve como comprovação de que o participante não possui nenhum impedimento legal para participar desta Promoção.

15.7 Reconhecem o(a)s usuário(a)s participantes que terceiros de má-fé poderão utilizar-se de subterfúgios tecnológicos, a fim de terem acesso a seus dados pessoais, inclusive, mas sem se limitar a, ou a fraudar a Promoção e, por esta razão, isentam a EMPRESA PROMOTORA de qualquer responsabilidade correlata. Caso a identifique que algum dos participantes esteja agindo neste sentido, este será imediatamente desclassificado.

15.8 Esta Promoção é exclusiva da EMPRESA PROMOTORA, não sendo de forma alguma promovida, endossada ou patrocinada pelo empreendimento Facebook. O termo Facebook no presente regulamento está mencionado meramente para os efeitos requeridos pelo próprio sítio a fim de preencher seus “Termos e Condições de Uso”, tais como mencionadas em “http://www.facebook.com/promotions_guidelines.php”.

15.9 A PROMOTORA garante a participação na promoção, até a data fixada no Plano de Operação e Regulamento aprovados pela Caixa Econômica.

15.10 Havendo interrupção da promoção ou da publicação do ganhador no site promocional devido a problemas de acesso à rede de Internet, intervenção de hackers, vírus, manutenção, queda de energia, falhas de software ou hardware, problemas com os servidores ou provedores do internauta ou da empresa promotora ou em razão de caso fortuito ou força maior, o acesso ao cadastro e evolução da promoção deverão continuar a ser feitos através do site da PROMOTORA, que possui plano de contingência específico para esta situação. Estão garantidos assim a integridade, segurança, preservação e disponibilidade dos dados cadastrais e materiais enviados pelo PARTICIPANTE.

15.11 Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as eventuais questões oriundas deste regulamento.

 

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